Audiência da Pró-Inclusão com o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação João Costa

Aos doze dias do mês de dezembro, pelas nove horas e trinta minutos, a Pró-Inclusão foi recebida em audiência, pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Educação João Costa. Estiveram presentes, para além do Senhor Secretário de Estado, o Chefe do Gabinete, Dr. Jorge Morais e a Adjunta Dra. Luísa Ucha. Em representação da Pró-Inclusão, Associação Nacional de Docentes de Educação Especial, estiveram o seu Presidente, David Rodrigues, Helena Neves e Margarida Loureiro, membros da Direção, e Maria João Lopes, membro do Conselho Fiscal. 
A audiência decorreu em clima ameno e inspirador, numa perspetiva proativa de escuta e partilha de reflexões mútuas. 
Após as palavras iniciais de agradecimento e boas vindas, David Rodrigues tomou a palavra fazendo uma breve exposição sobre a atividade da Associação, em particular do seu Centro de Formação: sensibilização dos atores educativos, para a educação inclusiva; formação de Professores; criação de um ‘Selo de Compromisso com a Inclusão. 
De seguida, destacou algumas questões relativas à operacionalização do DL n.º 54/2018, que têm sido apontadas como relevantes e a necessitar de algum tipo de esclarecimento, tais como: 
– qual o papel do governo no âmbito da formação inicial e especializada, nomeadamente no que que diz respeito a eventuais alterações consonantes com os princípios presentes nos normativos atuais, bem como ao perfil e opções profissionais dos docentes; 
– relativamente aos CRI, pretendemos saber se existe algum programa de financiamento com regras estipuladas e quais os critérios para atribuição de financiamento aos CRI. Sabendo que o financiamento se tem mantido inalterado, esta é uma situação que tem vindo a condicionar significativamente o trabalho dos técnicos que apoiam as escolas, trazendo, subsequentemente, implicações ao nível dos recursos a disponibilizar; 
– tendo em conta a grande diversidade de atuação das EMAEI, foi também identificada como essencial e urgente a preparação de formação principalmente dirigida às lideranças destas equipas; 
– reconhecendo a importância da implementação das medidas universais como fator facilitador para um mais amplo acesso ao currículo por parte de todos os alunos, como corrigir as discrepâncias na compreensão da sua abrangência? 
– nesta nova escola, em que todos têm um papel, não é importante uma formação com princípios muito claros relativamente ao que se pretende também para os diretores e assistentes operacionais? 
– a Intervenção Precoce é uma área na qual se identificam muitas lacunas, nomeadamente ao nível da operacionalização das ELI. 
Seguidamente, cada um dos membros da Pró-inclusão tomou a palavra para referir e apresentar várias perspetivas sobre a situação atual da implementação do DL n.º 54/2018. 
Diante das questões apresentadas, o Senhor Secretário de Estado tomou a palavra com vista a prestar alguns esclarecimentos, fazer sugestões e assumir compromissos. Relativamente à questão das ELI, informou que o valor de financiamento que o Ministério da Educação atribui a estas Equipas é de 15 milhões de euros/ano, estando destacados nas mesmas, a tempo integral, 538 docentes. Informou ainda terem sido identificadas duas grandes lacunas nas dinâmicas das ELI: falta de coordenação e de orientação estratégica. 
O mesmo acontece com as CPCJ, nas quais se encontram destacados mais de 500 docentes. Mediante as informações prestadas, David Rodrigues referiu a importância do Ministério se interrogar sobre que resultados espera com o investimento que tem vindo a fazer, bem como de que forma se poderiam avaliar esses mesmos resultados. 
Retomando a palavra, o Secretário de Estado Adjunto, referiu que prevê fazer esta avaliação através de inquéritos às escolas e avaliação externa da implementação do DL n.º 54/2018 (Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro). Pretende ainda incluir os indicadores da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, na Portaria que se encontra em construção com vista a permitir fazer monitorizações e previsões consistentes. Sem dúvida que a recolha de informação até agora permitiu identificar dimensões críticas na implementação do DL n.º 54/2018, com base em evidências e com vista à contaminação das práticas, considerado mais importante do que a formação em si mesma. 
1.ª – Desburocratização do DL n.º 54; 
2.ª – Apontada alguma falta de comunicação entre o ME e as Escolas, o Secretário de Estado Adjunto referiu que o ME reúne com os diretores de 3 em 3 meses, desde a publicação do DL em referência, tendo sido o objetivo no primeiro ano, a clarificação dos conceitos, e, neste segundo ano (presente) pretender-se avançar para as práticas (assentes em narrativas) – por exemplo, ajudar a conceber formação e vídeos de narrativas “O que é que eu faço com os meus alunos”. Informou ainda que, com o Projeto MAIA (Domingos Fernandes, Hélder Pais, André Eusébio) se pretende dar um contributo no sentido de perceber a relação entre o DL n.º 54 e a avaliação; 
3.ª – Avaliação da eficiência dos recursos. Nesta dimensão serão contempladas áreas tais como (1) a formação dirigida às lideranças ao nível cultura organizacional, análise de eficiência, das práticas, das aprendizagens e da burocratização dos processos; (2) mostras de práticas ou narrativas (‘a escola dos possíveis’); (3) a implementação de espaços de reflexão tais como, por exemplo, jornadas, articuladas com a DGE, para os coordenadores das EMAEI; 
4.ª – Criar instrumentos para ajudar as escolas na organização dos PIT e na certificação de competências dos alunos que terminem a escolaridade obrigatória tendo por base um PIT; 
5.ª – Assinatura de um protocolo com o setor solidário/social sobre o modelo de financiamento dos CRI para os próximos anos; 
6.ª – Regulamentar o modelo de funcionamento dos colégios de educação especial; 
7.ª – Criar um referencial de avaliação externa das escolas tendo como fator preponderante a inclusão; 
8.ª – Abertura de concurso para propostas de formação apresentadas pelos CFAE. 
Sugere ainda uma articulação entre a Pró-Inclusão e os cinco representantes dos CFAE, no sentido de verificar áreas de complemento da formação dos mesmos. 
Finalmente, e ainda no âmbito da formação docente, verificar se o Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, responde às exigências atuais de formação, com vista à certificação da mesma, considerando-a na dimensão científica e pedagógica.


Fonte: Newsletter n.º 129 – dez2019

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